). 31/03/2014. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 584/SE, Rel. (. Em outras palavras, se o próprio contrato não pode ser considerado título executivo líquido, não há como atribuir executoriedade ao título de crédito a ele vinculado, que padeceria do mesmo vício, qual seja, a impossibilidade de aferir a liquidez da dívida. Nº 503 STJ. 1) Os títulos de crédito com força executiva podem ser cobrados por meio de processo de conhecimento, execução ou ação monitória. Súmula 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. This home is currently off market - it last sold on October 31, 1997 for. DIREITO EMPRESARIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. É o relatório. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 6. Entrar. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Súmula 559. 138. 474/1968. A reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória. 1. busca e apreensão, mesmo após o advento da Lei nº 10. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. Súmula 594 O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente (. ----- 17- IBFC 2017 EBSERH ADVOGADO. Súmula 504. 2) O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do devedor principal do título de crédito prescrito é quinquenal. SÚMULA 370 -. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. Mantida a tese referente ao Tema 504/STJ. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Súmula 627. 387/402), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. NUM,EMEN,INDE. Súmula 5 – A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial. 11. RSSTJ 43/217. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. No enunciado aprovado, ficou definido que “no caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da. 738. Section 507(4) of the Criminal Code of Canada is a crucial provision that governs the procedures in which an accused person may be compelled to attend before. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. 15/06/2015. 202, CC - ROL TAXATIVO - SÚMULA 504, STJ. Conforme a instância ordinária, o sacado deixou de pagar sem justa causa,Súmula 646-STJ: É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). 891. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 43, § 2º, CDC. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmulas. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 842-SP (2ª S, 28. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. 482-STJ. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (564). Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015. 2. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (599. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. Gabinete do Ministro Diretor da Revista. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012 )Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. 102 do Código Civil e no enunciado da Súmula n. 11. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. - COAD - É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os. Nº 370 STJ. Súmula 504 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força. 1. 6º da Lei n. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. arnaldobruno) e Rafael Maia Teixeira (@prof. Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a proteção a entidade familiar de devedor e a aplicação automática do limite previsto em lei às empresas em recuperação judicial. PT. 208. Honorários advocatícios. Não é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quandoN. A Súmula 529 estabelece que, no seguro de. os 35 anos da Carta de 1988. Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em. O STJ, por sua vez, após o pronunciamento do STF sobre o tema mencionado, manteve a tese referente ao tema 504/STJ, quando do julgamento do REsp n. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. REsp 1367362/DF, Rel. Ação Monitória. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Em outras palavras, a contagem do requisito objetivo é zerada e deve reiniciar-se. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. São vedados, em. 063. . 2015) AgRg no AREsp 321. Nesta página: 1 ~ 1. 12. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. 1. Precedentes. Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Nº 504 STJ. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . Segundo a página do STJ, serviram de fundamento para a nova súmula os precedentes. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 77 Lei da duplicata (Lei 5474/68): Art. Aberra do ordenamento jurídico em vigor, uma vez que não há disposição de lei que autorize ao Poder Judiciário. Home Page Sumula. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 68-stj. . Gravados pelo professor e juiz federal Márcio Cavalcante, o DOD Cast é uma coleção de podcasts sobre os julgados comentados pelo Dizer o Direito. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJDecisão do Min. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 340 do Supremo Tribunal Federal, entendem pela absoluta impossibilidade de usucapião de bens públicos. . 5915. Cheque (devolução). 4. Súmula 038. 036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de. Por outro lado, da jurisprudência. 11. - Terceira Seção, aprovada em 13/9/2017, DJe 18/9/2017. 063. 6477) Súmula 384/STJ - Alienação fiduciária. 328-RS, DJe 30/9/2009, e REsp 62. Ministro Waldemar Zveiter: Banco do Estado de Minas Gerais S/A propôs ação monitória em face de João Mesquita Piedade Júnior com base em contrato de abertura de crédito em conta-corrente - Supercheque. Precedente do STJ: REsp 343. 2015 – DJe 03. Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Read the latest magazines about SÚMULA 255-STJ. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. 1. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. 8. Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. Assiste razão à parte agravante quanto à inaplicabilidade da Súmula n. Em outras palavras, a contagem do requisito objetivo é zerada e deve reiniciar-se. Os colegiados do STJ. View sold price history for this house & median property prices for Firle, SA 5070. O acórdão do TJDFT possui a seguinte ementa (e-STJ fl. 6. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (13) três súmulas, todas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. 219, CPC, somente se faz imperioso quando ainda subsistam, após osScribd is the world's largest social reading and publishing site. 2006; AgRg no REsp 504. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e. É inconstitucional o inciso VIII do art. . Para atuação como amicus curiae deve ser demonstrada relevância da matéria, especificidade do tema objeto da demanda ou repercussão social da controvérsia, nos termos do art. De modo semelhante, o art. Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (13) três súmulas, todas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. Nesse contexto, apesar de a Lei n. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Recentemente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a edição da Súmula 504, que trata do prazo para ajuizamento de ação monitória em caso de promissória sem força executiva. Súmula 236. 2014) – acórdão publicado na íntegra AgRg nos EAg 1. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 112/1990. br Celular/Whatsapp: (99) 982622200 (Tim) Face: /cursomege Instagram: @cursomege Material: Súmulas do STF separadas por assunto1 (2020) Professores: Arnaldo Bruno Oliveira (@prof. Desse modo, conheço do recurso apenas no tocante à alegação de violação do art. Súmula 588 do STJ - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 6º da Lei n. STJ - SÚMULA Nº 76 - A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. STJ 3ª Turma. Ministro Nilson Naves, DJ de 29. n. 2004; REsp. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 785, retificou a nota referente ao AgInt nos EDcl no REsp 2. No agravo (e-STJ fls. 700 do CPC. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Tese Firmada. A página da Pesquisa Pronta disponibilizou sete entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Precedentes no Telegram Precedentes nas Mídias Outros NUGEPNACs. (Tese julgada sob o rito do art. Novas. Ação monitória. o Verbete Sumular n. 004. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Data do vencimento (JuruaDoc. Súmulas. . num. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA null. 2015 – DJe 04. 119-RJ (2ª S, 27. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. AGRAVO RETIDO. excelentíssimo juízo de direito da– VÁLIDO, POIS NASCEU DOS COSTUMES; Não é de cumprimento obrigatório Apresentação antecipada de cheque pré-datado configura dano moral (súmula 370 e 388, do STJ) – simples devolução indevida já configura AÇÃO DE DANOS MORAIS Relação jurídica bilateral EMITENTE – quem preenche o cheque – SERÁ O CREDOR. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. 02. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. AÇÃO MONITÓRIA. 525. Súmula 486. Governo entende que verba só pode ser usada para investimentos. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. 219 do CPC e 405 do Código Civil, os quais estabelecem. eII) o dies a quo para contagem de juros de. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. 638. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Prescrição quinquenal. DIREITO PROCESSUAL PENAL - MANDADO DE SEGURANÇA O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. 004. 7 da Súmula-STJ. 2013 – DJe 20. Súmula 504 do STJProcessos destacados de ofício pelo relator. O art. 13 da Lei n. Data de Publicação - DJe 25-2-2009. Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. 31, V, "a", Constituição Federal. 191/192). 101). Esquimalt homes for sale. Súmula n. Tema 1208. Assinale a alternativa correta sobre a adjudicação de bens penhorados, após analisá-las a seguir e considerar. A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda. A consolidação da posse e da propriedade em favor. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. 173. Prescrição. 3260. 255, parágrafo único), e arestos do próprio pretório cearense não podem servir como paradigma, nos termos constitucionais. Prazo prescricional. Súmula 435 STJ - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. 83 da sÚmula do stj. Súmula 531/STJ Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente á. Other times, a mistake will merit the Court’s attention and correction. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. 10. 531/STJ) Jurisprudência do STJ. Publicações Institucionais. Entretanto não houve a prescrição do direito eis que prazo é quinquenal com base na sumula 504 STJ. 6. 7/ STJ E N. O relator do TEMA 585/STJ proferiu decisão no REsp 1. Ação Monitória. STJ - Súmula | Enunciado – 504. Súmula 646. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. 730 decisões terminativas. Referências: CP, arts. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no art. Súmula 504, STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. 9, (45): 151-163, novembro 2017 157 Além disso, considerava-se o aspecto social da exigência da representação da ofendida, que permite à vítima exercer a faculdade de não dar continuidadeDIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. 2015 – DJe 18. NUM,EMEN,INDE. É preciso instruir a inicial, necessariamente, com uma prova escrita. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 183 e no parágrafo único do art. O art. Com esse entendimento, aplicou o enunciado da Súmula 54 do STJ, que estabelece que “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. 124 da repercussão geral. þ Baixar versão COMPLETA: þ Baixar versão RESUMIDA: Confira abaixo o índice. Dano moral. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 219 do CPC e 405 do Código Civil, os quais estabelecem. SALDO REMANESCENTE DA VENDA EXTRAJUDICIAL DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. 1. 1102 -A do Código de Processo Civil, o que atrai a aplicação da Súmula nº 83 do STJ. Art. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 11. . ft. Precedentes Qualificados. NUM,EMEN,INDE. Precedentes do STJ. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Quanto ao tema em análise, dispõe a Lei n. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. propriedade, em prol do interesse coletivo. 83/STJ. Entretanto não houve a prescrição do direito eis que prazo é quinquenal com base na sumula 504 STJ. Depois de tudo o que foi explicado, veja agora se ficou mais clara a redação do enunciado: Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia. Nº 509 STJ. 116 ocorreram em colegiados . Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. 4, (7): 373-419, maio 2010 381 RELATÓRIO O Sr. Jurisprudência em Teses. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Motivo da alteração: redistribuição do REsp 1. ÚLTIMA EDIÇÃO. 6771. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e. (. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. Para a jurisprudência do STJ, se assim não fosse, ao custodiado em regime fechado que comete falta grave não se aplicaria sanção em. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 2. 18 Art. 968-MG. 1. Sold: 2 beds, 1 bath, 1828 sq. Tese Firmada. Se o condenado comete falta grave, há a interrupção da contagem do tempo para a concessão da progressão de regime. 022-SC (DJe 30/09/2014), tendo constado da ementa que "[. Tese Firmada. Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. 19 Art. INFORMATIVO Comentado 790 STJ (completo e resumido) Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. A sessão foi realizada no dia 24 de fevereiro último. ART. Súmula 504 – O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. A ação monitória é cabível quando o autor não está munido com título extrajudicial, nas hipóteses previstas no artigo 784 e ss, CPC, mas possui prova evidente do seu crédito, ex: e-mail em que o devedor agradece pelos serviços fornecidos pelo autor, e promete pagar-lhe em breve (entendimento. 738. O colegiado é especializado na análise de processos sobre direito privado. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Ministro Gurgel de Faria, Rel. 6. Código de Processo Civil e da Resolução STJ n. Na semana passada foram publicadas três novas súmulas do STJ: 503, 504 e 505. Conforme relatado, a questão submetida a exame do Supremo Tribunal Federal refere-se ao direito subjetivo à ciência da realização do julgamento de habeas corpus, de modo a possibilitar oportuna sustentação oral. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. A. Nº 503 STJ. Súmula 69. 2º, parágrafo único, 59, 65 e 68. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. NUM,EMEN,INDE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. 2. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Ajuizamento de Ação Monitória, com fulcro nos artigos 700 e 701 do Código de Processo Civil e 206, § 5º, I, do Código Civil. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber. SÚMULA 251. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 835 do Código Civil. Quanto ao requerimento de dilação do prazo tal como previsto no § 3º do art. SÚMULA 661 VEJA MAISSúmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. 2426) STJ Súmula 504/STJ - Ação monitória. rafaelmaia) SÚMULAS DO. Com esse entendimento, os REsp’s n. Sobre a referida ação José Rogério Cruz e Tucci 1 ensina que a Ação. Precedentes: EREsp 1. 832. num. 10/02/2014. NUM,EMEN,INDE. 063. NUM,EMEN,INDE. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 27/09/2021 )Tema 942 – STJ – Incidência de atualização monetária de crédito estampado em cheque Ramo do DireitoDireito Cívil Questão submetida a julgamentoDefinir:I) qual deve ser o termo inicial para incidência de atualização monetária de crédito estampado em cheque. ft. Súmula 504, STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. AgRg nos EDcl no. (Súmula 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995) Súmula 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja. 101). Súmula n. condo located at 5110 Cordova Bay Rd #504, Victoria, BC V8Y 2K5 sold for $865,000 on Jun 30, 2023.